Apresentação do Projeto de Lei n. 562/2023, pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Institui o Dia Nacional da Policial Militar Feminina. ".
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados por não atender ao disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/10. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023 PAG 246
