Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.
Em Resumo
1Permite a gestão coletiva da propriedade da terra.
Apresentação do PL n. 5618/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. ".
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDU.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 1779/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Inclusão dos subscritores do presente como coautores do Projeto de Lei nº 5618/2023, que “Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências".
Apresentação do REQ n. 25/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, para debater no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano em Conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial o PL 5618/2023 que trata da violação reiterada do direito à moradia de parcela significativa da população brasileira. ".
Aprovado o requerimento nº 25/2025,do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização de Audiência Pública, para debater no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano em Conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial o PL 5618/2023 que trata da violação reiterada do direito à moradia de parcela significativa da população brasileira.
Deferido o REQ 1779/2025.
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator.
Usou da palavra o Deputado Reimont (PT-RJ).
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A.
