Apresentação do PL n. 5611/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer efeitos automáticos da condenação de pessoas físicas por crimes".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
