Prorrogação do incentivo para portos

Recebido oofício n° 1257/2023 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.610, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)".

Apresentação do PL n. 5610/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)".

Apresentação do REQ n. 4179/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023".

Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2023.

Aprovado requerimento n. 4179/2023 do Sr. Hugo Motta que requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4179/2023.

Recebimento pela CVT.

Devolução à CCP

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui aprovação do PL nº 5.610/2023.

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL n 5.610/2023.

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n 5.610/23.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

A Matéria vai à Sanção (PL 5.610/2023).

Apresentação do Autógrafo.

Ofício nº 764/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 58/2023-SGM-P

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 58/2023.

Remessa do Ofício nº 765/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Transformado na Lei Ordinária 14787/2023. DOU 29/12/23 PÁG 02 COL 02.Retificação para correção de assinatura: DOU 29/12/23 PAG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA A.

Apresentação da MSC n. 745/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Recebido o Ofício n. 1033/2023/CC/PR, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 745, de 2023, na origem, restituindo autógrafos * do (a) Projeto de Lei n. 5610, de 2023, sancionado e transformado na Lei n. 14.787, de 28 de dezembro, de 2023".

Apresentação da MSC n. 745/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sançao do projeto de lei que 'Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.787 , de 28 de dezembro de 2023".

Remessa do Ofício nº 11/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.