Mais recursos para a segurança pública

Apresentação do PL n. 5609/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.

Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas.