Criação da Defensoria Pública Militar

Cria a Defensoria Pública Militar Especializada no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Em Resumo

1Estabelece uma Defensoria Pública específica para questões militares.
2Oferece assistência jurídica a militares e seus dependentes.
3Melhora o acesso à justiça para a comunidade militar.

🗺 Tramitação do Projeto

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03 DE NOVEMBRO DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 5598/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 5598/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Cria a Defensoria Pública Militar Especializada no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências".