Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Em Resumo
1Define regras para financiar eventos esportivos com recursos públicos.
2Proíbe apoio a atividades que promovam crimes e drogas.
3Altera leis existentes sobre incentivo e gestão do esporte.
Apresentação do PL n. 559/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)".
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CESPO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 311
Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS).
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Retirado de pauta, por acordo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS).
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação do PRL n. 3 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS).
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A.
