Apresentação do PL n. 5588/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária do preso. ".
Apense-se à(ao) PL-541/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
