Qualificação do produtor rural como segurado especial

Apresentação do PL n. 5585/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Welter (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a qualificação do produtor rural como segurado especial independentemente do valor auferido com a comercialização da sua produção".

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CAPADR.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.

Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2023 a 21/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo Relator.

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CPASF.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2024, Letra A.

Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).