Apresentação do PL n. 5583/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar o dever de transparência das organizações da sociedade civil".
Apense-se à(ao) PL-67/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
