Apresentação do PL n. 5574/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 807.
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
