Apresentação do PL n. 5571/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de omissão de socorro a animais".
Apresentação do REQ n. 4001/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Célio Studart PSD, que "Requerimento de inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 5571, de 2023, de autoria do Deputado Célio Studart (PSD/CE)".
Apense-se à(ao) PL-5027/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Deferido o REQ n. 4001/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
