Recebido o Ofício nº 542/2025 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica”.
Apresentação do PL n. 5569/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica".
