Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a del…

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências. (Isenta de pedágio associação sem fim lucrativo.)