Proíbe aumento de preços para idosos em planos de saúde
Veda a aplicação de reajustes por faixa etária nos planos e seguros privados de assistência à saúde de beneficiários idosos, inclusive nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso, assegura a revisão e restituição dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
Em Resumo
1Não será permitido aumentar preços de planos de saúde por idade.
2Idosos terão direito à devolução de valores pagos a mais.
3A regra se aplica a todos os contratos, mesmo os antigos.
Apresentação do PL n. 5566/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Veda a aplicação de reajustes por faixa etária nos planos e seguros privados de assistência à saúde de beneficiários idosos, inclusive nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso, assegura a revisão e restituição dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4410/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
