Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de equipamentos eletrônicos digitais em disponibilizar documentação, peças e ferramentas para assegurar o direito de reparo pelo consumidor.
Em Resumo
1Fornecedores devem oferecer documentação para reparos.
2Consumidores podem acessar peças e ferramentas necessárias.
3Facilita a manutenção de equipamentos eletrônicos pelos usuários.
Apresentação do PL n. 5566/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de equipamentos eletrônicos digitais em disponibilizar documentação, peças e ferramentas para assegurar o direito de reparo pelo consumidor".
Apresentação do REQ n. 4002/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Célio Studart PSD, que "Requerimento de inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 5566, de 2023, de autoria do Deputado Célio Studart (PSD/CE)".
Apense-se à(ao) PL-5169/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Deferido o REQ n. 4002/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
