Institui o Selo Nacional de Bem-Estar Pet, a ser concedido a hipermercados, supermercados e mercados que instalarem espaços externos adequados, seguros e higienizados para a permanência temporária de cães e gatos em seus estabelecimentos, e dá outras providências.
Em Resumo
1Mercados podem receber um selo por cuidar de pets.
2Espaços seguros para cães e gatos serão criados.
3Incentiva o bem-estar animal em estabelecimentos comerciais.
Apresentação do PL n. 5561/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Selo Nacional de Bem-Estar Pet, a ser concedido a hipermercados, supermercados e mercados que instalarem espaços externos adequados, seguros e higienizados para a permanência temporária de cães e gatos em seus estabelecimentos, e dá outras providências".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 779.
Recebimento pelo(a) CMADS.
Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2025 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Felipe Becari, deixou de ser membro da Comissão
