Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica.
Em Resumo
1Planos de saúde devem cobrir cirurgias reparadoras após bariátrica.
2Pacientes bariátricos terão acesso a procedimentos cirúrgicos necessários.
3A nova regra garante mais direitos aos usuários de planos de saúde.
Apresentação do PL n. 5554/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica. ".
Apense-se à(ao) PL-2066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2023.
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
