Apresentação do PL n. 5552/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Acrescenta o art. 150-A ao Código Penal, para criar o delito de tentativa de expulsão de moradores para fins de ocupação ilícita de suas residências".
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4807/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se à(ao) PL-4808/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Apensação desta proposição ao PL 4808/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
