Dispõe sobre alteração na Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei Anti Drogas) e na Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Em Resumo
1Altera regras sobre o uso de drogas.
2Modifica normas relacionadas ao controle de armas.
3Impacta a segurança pública e a saúde da população.
Apresentação do PL n. 5551/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Dispõe sobre alteração na Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei Anti Drogas) e na Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 760.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
