Apresentação do PL n. 5543/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral".
Apense-se à(ao) PL-5519/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2023.
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-5519/2023
Apense-se a este(a) o(a) PL-3978/2025.
Apensação da proposição PL-3978/2025 à proposição PL-5543/2023.
