Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, para assegurar o direito à Alta Responsável e Social e a sua integração orgânica com a rede de assistência social e a Política Estadual do Cuidado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5537/2026
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