Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos.
Em Resumo
1Produtoras de eventos devem oferecer água gratuita aos participantes.
2Consumidores podem levar garrafas de água transparentes para os shows.
3Medida visa garantir hidratação durante espetáculos públicos.
Apresentação do PL n. 5534/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5535/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5536/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5537/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5538/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5539/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5540/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5542/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5545/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5547/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5549/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5555/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5570/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5572/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5535/2023, PL-5536/2023, PL-5537/2023, PL-5538/2023, PL-5539/2023, PL-5540/2023, PL-5542/2023, PL-5545/2023, PL-5547/2023, PL-5549/2023, PL-5555/2023, PL-5570/2023, PL-5572/2023 apensadas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5612/2023.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5798/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5801/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5937/2023.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3388/2024.
Apensação da proposição PL-3388/2024 à proposição PL-5534/2023.
Apensação da proposição PL-2755/2025 à proposição PL-5537/2023.
