Apresentação do PL n. 5533/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Dispõe sobre o regime de metas de inflação e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 4104/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.533, de 2023. ".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o artigo 192 da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.
