Apresentação do PL n. 553/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Dispõe sobre a unificação em todo o país do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 900
Apresentação do REQ n. 872/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 553/2024".
Retirado o PL n. 553/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 872/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
