Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para dispor sobre a indenização a proprietários e possuidores em áreas que venham a ser reconhecidas como de ocupação tradicional indígena.
Em Resumo
1Proprietários de terras em áreas indígenas podem receber indenização.
2Reconhecimento de áreas como ocupação indígena gera compensação financeira.
3A lei altera regras sobre indenização para proteger direitos de posse.
Apresentação do PL n. 5524/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para dispor sobre a indenização a proprietários e possuidores em áreas que venham a ser reconhecidas como de ocupação tradicional indígena. ".
Apense-se à(ao) PL-5028/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 5028/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 5028/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 5028/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 5028/2023, ao qual esta proposição está apensada.
