Apresentação do PL n. 5520/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho aos domingos e feriados e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-6602/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
