Altera a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para possibilitar que empregadores e empregados celebrem acordos diretos para viabilizar o trabalho em feriados, nas atividades do comércio em geral.
Em Resumo
1Empregadores e empregados podem fazer acordos diretos.
2Permite trabalho em feriados para atividades comerciais.
3Facilita a operação do comércio em datas festivas.
Apresentação do PL n. 5519/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para possibilitar que empregadores e empregados celebrem acordos diretos para viabilizar o trabalho em feriados, nas atividades do comércio em geral. ".
Apense-se à(ao) PL-6102/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5543/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5596/2023.
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-5543/2023, PL-5596/2023 apensadas.
Apensação da proposição PL-3978/2025 à proposição PL-5543/2023.
