Estrangeiros não podem participar do Minha Casa

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para tratar da vedação à participação de estrangeiros no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Em Resumo

1Estrangeiros ficam proibidos de entrar no programa habitacional.
2A medida visa garantir moradia apenas para cidadãos brasileiros.
3O programa Minha Casa, Minha Vida será exclusivo para brasileiros.

🗺 Tramitação do Projeto

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29 DE OUTUBRO DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 5518/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 5518/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para tratar da vedação à participação de estrangeiros no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida".