Apresentação do PL n. 5513/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica".
Apense-se à(ao) PL-2824/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1048/2025.
Apensação da proposição PL-1048/2025 à proposição PL-5513/2023.
Apensação do PL 1048/2025 a esta proposição.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4659/2025.
Apensação da proposição PL-4659/2025 à proposição PL-5513/2023.
