Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável
Em Resumo
1Mulheres vítimas de violência podem perder bens no divórcio.
2A medida se aplica a qualquer regime de bens do casamento.
3O objetivo é proteger as mulheres em situações de abuso.
Apresentação do PL n. 5498/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5958/2023.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5498/2023 e do PL 5958/2023, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
Retirado de pauta, por acordo.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
Lido o Parecer pela Deputada Gisela Simona.
Discutiu a Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Vista conjunta às Deputadas Julia Zanatta e Laura Carneiro.
Apresentação do VTS n. 1 CMULHER (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Prazo de Vista Encerrado
A Relatora, Dep. Professora Goreth, deixou de ser membro da Comissão
