Altera a Lei nº 24.838, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para garantir o direito de ajuda de custo ao servidor durante as férias.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5488/2026
Dados de votação não disponíveis
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