Apresentação do PL n. 5480/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Bruno Ganem PODE, que "Institui o registro de origem de animais vendidos para garantir condições de dignidade aos animais domésticos criados para fins comerciais".
Apense-se à(ao) PL-1124/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
