Apresentação do PL n. 5479/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA), que "Estabelece normas gerais para a elaboração de programas destinados a atender às necessidades específicas de grupos vulneráveis".
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 626.
