Apresentação do PL n. 5478/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "tipifica a conduta de quem organiza 'pancadões', e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4176/2023. Esclareço que, em decorrência desta apensação, a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria, que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDU.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
