Dispõe sobre critérios de elegibilidade e controle de acesso de estrangeiros a benefícios assistenciais e programas de transferência de renda custeados pela União, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define quem pode acessar benefícios assistenciais para estrangeiros.
2Estabelece critérios para controle de acesso a programas de renda.
3Altera leis existentes sobre assistência social e transferência de renda.
Apresentação do PL n. 5476/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Dispõe sobre critérios de elegibilidade e controle de acesso de estrangeiros a benefícios assistenciais e programas de transferência de renda custeados pela União, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-2440/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CREDN.
Apensação desta proposição ao PL 2440/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN), para o PL 2440/2025, ao qual esta proposição está apensada.
