Apresentação do PL n. 5463/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Proíbe a realização de tatuagens em menores de 18 anos de idade, mesmo com o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais do menor".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
