Apresentação do PL n. 546/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990. ".
Apresentação do REQ n. 683/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Ana Paula Lima PT, que "Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei nº 546/2024, Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990".
Apense-se à(ao) PL-243/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Deferido o REQ 683/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 878
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 243/2024, ao qual esta proposição está apensada.
