Dispõe sobre a tipificação penal do uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) para lançamento de artefatos explosivos, incendiários ou similares, e dá outras providências.
Em Resumo
1Cria penalidades para quem usar drones para lançar explosivos.
2Aumenta a segurança ao restringir o uso de drones perigosos.
3Define regras claras sobre o uso de drones em situações de risco.
Apresentação do PL n. 5459/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Dispõe sobre a tipificação penal do uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) para lançamento de artefatos explosivos, incendiários ou similares, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4620/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5487/2025.
Apensação da proposição PL-5487/2025 à proposição PL-5459/2025.
Apense-se a este o PL 5723/2025
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5487/2025, PL-5723/2025 apensadas.
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 4620/2024, ao qual esta proposição está apensada.
