Estabelece obrigatoriedade de verificação de identidade por reconhecimento facial para acesso a conteúdos impróprios para crianças e adolescentes no âmbito do Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5457/2026
Dados de votação não disponíveis
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