Dispõe sobre proibição de fabricação, comercialização, distribuição e divulgação de capinhas de telefone celular que reproduzam ou simulem armas de fogo ou armas brancas no âmbito do Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5455/2026
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗