Dispõe sobre a obrigatoriedade do repasse de cem por cento do "couvert" artístico aos músicos e artistas contratados em bares, restaurantes, casas de "show" e afins no Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5450/2025
Dados de votação não disponíveis
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