Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Em Resumo
1Novas regras para a Agência de Turismo do Brasil.
2Melhorias na promoção do turismo internacional.
3Ajustes legais para facilitar o trabalho da Embratur.
Apresentação do PL n. 545/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) José Guimarães (PT-CE), que: "Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".
Apresentação do REQ n. 680/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 545, de 2024. ".
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 462
Aprovado requerimento n. 680/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 545, de 2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 680/2024.
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 292; total: 397.
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 545, de 2024.
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Turismo.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Turismo, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 545, de 2024.
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do PL nº 545, de 2024, e do Substitutivo apresentado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 545, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 545, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; não: 257; total: 345.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Turismo.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Turismo, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 4. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 86; não: 178; total: 264.
Retirado o DTQ 1: PL: Emenda nº 7 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 545-A/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA).
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 46/2024/SGM-P
Recebido Ofício nº 514/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 545/2024.
Transformado na Lei Ordinária 14901/2024. DOU 26/06/24 PÁG 01 COL 02.
