Dispensa de reavaliação para locomoção

Apresentação do PL n. 5444/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a dispensa de reavaliações periódicas para concessão de meios auxiliares de locomoção em casos de impedimento físico de natureza permanente".

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pelo(a) CPD.

Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 523.

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).

Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela aprovação.

Dispensada a leitura do parecer, por solicitação da Deputada Silvia Cristina.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra A.