Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a instituir política remuneratória dos servidores de recrutamento amplo e dispõe sobre suas diretrizes e parâmetros.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5439/2026
Dados de votação não disponíveis
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