Apresentação do PL n. 5432/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 5427/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2023.
