Dispõe sobre diretrizes para regulamentação, implementação e funcionamento do sistema de pedágio por fluxo livre ("free flow") nas rodovias estaduais, estabelece a obrigatoriedade de sistema unificado de pagamento e dá outras providências.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5420/2026
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