Apresentação do PL n. 5419/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Obriga restaurantes, lanchonetes e assemelhados a informar o valor calórico dos alimentos comercializados".
Apense-se à(ao) PL-5071/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 8944/2017, ao qual esta proposição está apensada.
