Incorpora ao vencimento básico dos servidores em exercício no Hospital Universitário Clemente de Faria - HUCF -, da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, a Gratificação Complementar e o abono pecuniário.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5416/2026
Dados de votação não disponíveis
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