Dispõe sobre a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para destinar percentual para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Em Resumo
1Uma parte da compensação minerária será usada para ajudar em calamidades.
2O fundo nacional para desastres naturais receberá recursos da mineração.
3Isso visa melhorar a proteção e defesa civil em situações de emergência.
Apresentação do PL n. 5414/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Dispõe sobre a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para destinar percentual para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".
Apense-se à(ao) PL-975/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CINDRE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PL 975/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 975/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 975/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1828/2024.
Apensação da proposição PL-1828/2024 à proposição PL-5414/2023.
Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), para o PL 975/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), para o PL 975/2022, ao qual esta proposição está apensada.
